O Código Penal de 1852 - nos 150 anos do primeiro código penal português [1852 - 2002]

Descrição

Texto de abertura a edição que o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça agora apresenta, contendo a reprodução do texto do primeiro Código Penal português, de 1852, e de diversa legislação publicada entre 1852 e 1884, momento em que se prepara a aprovação de um novo código (de 1886, que vigoraria até 1982), visa essencialmente contribuir para a valorização e divulgação da memória legislativa portuguesa, aproveitando o facto de, em 2002, decorrerem 150 anos desde a aprovação daquele que foi o primeiro Código Penal português. Para além deste volume, e como complemento necessário à lembrança do que foi o início do movimento de codificação do direito penal em Portugal, mas também como incentivo ao debate contínuo sobre a actualidade e o futuro deste ramo do Direito, o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento pretende promover igualmente a realização de um colóquio, reunindo especialistas nacionais da área. O Ministério da Justiça, e em especial este Gabinete, pelas suas competências e tipo de trabalho desenvolvido, no domínio do estudo jurídico e da produção normativa pública na área da Justiça, não pode alhear-se da história legislativa e, em termos mais amplos, do passado jurídico nacional. Em simultâneo com outros elementos contemporâneos e nem sempre de teor jurídico, é também este passado, através do seu estudo e da sua compreensão, um factor de evolução qualitativa na produção legislativa nacional e no direito que nos rege enquanto comunidade. O direito português tem uma dimensão histórica inquestionável, muitas vezes indissociável da história de várias instituições públicas - e, por diversas ocasiões, são estas próprias instituições que não conhecem e que não sabem valorizar a sua história. Esta edição representa também um apelo à dimensão cultural que o direito legislado necessariamente consigo transporta. A linguagem técnica, o raciocínio típico, a problematização de índole jurídica, todos estes são elementos de onde se podem retirar indícios de um tempo e de uma sociedade mais amplos e mais interessantes que um mero conjunto de normas jurídicas - aquilo que, numa primeira leitura, parece apresentar-se.